LGPD
O que é?
Sancionada em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados ou simplesmente LGPD, entrou em vigor em agosto de 2020, regulando todo tratamento de dados pessoais dos brasileiros.
Baseada no Regulamento Geral de Proteção de Dados, da União Europeia, a LGPD cria regras claras sobre os processos de coletas, armazenamentos e compartilhamentos das informações pessoais.
Os fundamentos para a proteção de dados e a privacidade na LGPD são:
- O respeito à privacidade;
- A autodeterminação informativa;
- A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
- A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
- O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
- A livre iniciativa, a livre concorrência e defesa do consumidor;
- Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, da dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. (Artigo 2° da Lei 13.709/2018)
O que muda?
Governos e empresas terão que garantir maior segurança e privacidade aos dados pessoais, observando:
- Finalidade
- Adequação
- Necessidade
- Livre Acesso
- Qualidade
- Transparências
- Segurança
- Prevenção
- Responsabilização
- Prestação de contas
A Fiducial atua em conformidade com a LGPD
Estamos constantemente aprimorando nossos controles e tecnologia para garantir a segurança e sigilo dos dados sobre nosso domínio.